OAB recorre ao STF sobre farra das aposentadorias de ex-governadores!

OAB recorre ao STF sobre farra das aposentadorias de ex-governadores!

OAB recorre ao STF sobre farra das aposentadorias de ex-governadores
É DINHEIRO PÚBLICO, COM APOSENTADORIAS QUE VARIAM DE R$ 15 MIL A MAIS DE R$ 20 MIL. UM PRIVILÉGIO EXTINTO PELA CONSTITUIÇÃO.

É imoral, inconstitucional e injusto, diz a Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, a OAB decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a farra das aposentadorias para ex-governadores. É dinheiro público, com aposentadorias que variam de R$ 15 mil a mais de R$ 20 mil. Um privilégio extinto pela Constituição.
Quantos são casos de ex-governadores que recebendo esse tipo de benefício? É o que todo mundo quer saber, porque tem muitos estados que ainda não divulgaram este número. A Ordem dos Advogados do Brasil quer apenas que a Constituição seja cumprida: que os estados cancelem o pagamento das aposentadorias que foram extintas lá atrás, em 1988, pela Constituição. A OAB fala em gastos de R$ 30 milhões por ano com essas aposentadorias.
Mesmo quem teve passagens rápidas pelo governo recebe o dinheiro, como Humberto Bosaipo, que ficou dez dias como governador de Mato Grosso; e Leonel Pavan, que comandou Santa Catarina por nove meses. Também recebem o benefício outros quatro políticos que governaram o estado nos últimos 23 anos, depois que a nova Constituição foi aprovada. Cada um deles ganha R$ 22 mil de aposentadoria.
A filha do ex-governador Hercílio Luz, morto há 87 anos, recebe pensão de R$ 15 mil desde 1992. Pedro Pedrossian, que foi governador de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, recebe aposentadoria pelos dois estados. O ex-governador do Maranhão, Jackson Lago, que teve o mandato cassado, recebe o pagamento.
Outros seis ex-governadores também estão na lista de beneficiários no Maranhão. Em Rondônia, dez ex-governadores e cinco viúvas ganham mais de R$ 20 mil por mês. Na Paraíba, o pagamento vai para oito ex-governadores e seis dependentes.
A discussão sobre esses pagamentos é antiga. Só voltou à tona porque ex-governadores que hoje são senadores, como Álvaro Dias, Jorge Viana e Pedro Simon, pediram para receber a aposentadoria.
“Não há sistema previdenciário algum que aguente ou suporte estar pagando um valor que não teve a correspondente contribuição. A aposentadoria tem de conforme proporcional ao que ele contribuiu. De outra forma, é um privilégio inaceitável, por mais importante que tenha sido o cargo exercido”, opina Walter Nunes, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.
“É algo que agride a todos nós, até porque o trabalhador tem que trabalhar a vida inteira para conseguir uma mísera aposentadoria e tem de ralar muito. Portanto, isso efetivamente tem de estancar. Essa decisão está na mão do Supremo Tribunal Federal”, avalia o presidente da OAB, Ophit Cvalcante.
A Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar na Justiça contra aposentadorias pagas a ex-governadores. No Supremo, uma ação está à espera de julgamento: é um pedido para acabar com o benefício pago a ex-governadores do Maranhão. Não é a primeira vez que à Corte vai julgar o assunto. Em 2007, os ministros consideraram inconstitucional a lei que autorizava o pagamento a ex-governadores de Mato Grosso do Sul.
Pelo menos, 13 estados continuaram pagando a aposentadoria mesmo depois da decisão do Supremo e apesar de a atual Constituição federal ter acabado com o pagamento para ex-governadores. O benefício foi mantido porque assembléias legislativas aprovaram leis estaduais.
“O que precisa indagar é se essa legislação estadual está conforme a Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não”, diz o ex-ministro do STF, Carlos Veloso.
Pedro Pedrossian e Jorge Vianna afirmaram que as aposentadorias são garantidas por lei. Humberto Bosaipo, que ficou no cargo por dez dias, disse que já pediu a suspensão do pagamento, mas continua recebendo. O senador Álvaro Dias declarou que vai doar o dinheiro para instituições de caridade.
O senador Pedro Simon disse que só pediu a aposentadoria no fim do ano passado e que, ao terminar o mandato de senador, vai optar entre a aposentadoria de ex-governador ou a de ex-senador. Leonel Pavan declarou que não pretende continuar recebendo o benefício se ele for considerado ilegal. Jackson Lago não foi encontrado para comentar o assunto.